O que é Plano Diretor?
Por que fazer um Plano Diretor?
Quem está obtigado a fazer o Plano Diretor até outubro de 2006?
Quem faz o Plano Diretor?
Como Participar?
Como saber quem é o representante do meu bairro?
1 - O que é Plano Diretor?
O Plano Diretor é um instrumento utilizado para garantir a todos os cidadãos do município um lugar adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade, proporcionando acesso à habitação adequada, saneamento ambiental, ao transporte e mobilidade, ao trânsito seguro e aos serviços e equipamentos urbanos. É o que determina a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades.
Segundo o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), os municípios devem planejar seu desenvolvimento por meio de um Plano Diretor. Esse planejamento precisa ser conduzido pela prefeitura, aprovado pela câmara de vereadores e contar com o envolvimento de toda a sociedade em sua elaboração e implementação.
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2 - Por que fazer um Plano Diretor?
Para construir soluções para os problemas que afligem os moradores das cidades brasileiras, que cresceram de forma excludentes e desequilibrada, penalizando principalmente a população mais pobre. A realização do Plano Diretor pelos municípios pode contribuir também para a construção da política nacional de desenvolvimento urbano.
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3 - Quem está obrigado a fazer o Plano Diretor até outubro de 2006?
O Plano Diretor deve ser obrigatoriamente aprovado na câmara municipal até outubro de 2006 nos municípios com mais de 20 mil habitantes e naqueles situados em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas e também onde os Planos Diretores foram aprovados há mais de 10 anos.
Mas todo município, independentemente do seu tamanho, deve planejar seu desenvolvimento.
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4 - Quem faz o Plano Diretor?
Uma equipe da prefeitura, em conjunto com representantes da sociedade, conduz o Plano Diretor por meio de um processo democrático e participativo. Para que o plano se torne realidade e seja um instrumento eficaz de gestão e planejamento, é preciso que ele seja pactuado por todos os segmentos da sociedade e respaldado por uma ampla discussão no município.
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5 - Como Participar?
Isso depende do porte da cidade, do nível de organização e mobilização da sociedade e das práticas de participação locais; mas você pode participar por meio de oficinas, congressos, atividades de rua, conferencias sobre o tema e rodadas de discussão por bairro, distrito ou regiões.
E você não precisa pertencer previamente a nenhum conselho, entidade ou associação para participar do Plano Diretor. Você conhece sua cidade, portanto pode e deve contribuir.
Procure a prefeitura, a câmara municipal ou as entidades e associações de sua cidade ou estado.
Em cada estado do país, está se organizando um núcleo da campanha do Plano Diretor Participativo, formado das mais diversas entidades públicas e da sociedade civil.
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6 - Como saber quem é o representante do meu bairro?
Clique no link fórum social, à esquerda, e procure o módulo do seu bairro.
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http://www.setelagoas.mg.gov.br/plano_diretor/index.php
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