quinta-feira, 1 de outubro de 2009

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA E DE TOMADA DE CONTAS EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 05/2009

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA E DE TOMADA DE CONTAS
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 05/2009


A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E TOMADA DE CONTAS da Câmara Municipal de Sete Lagoas, por seu Presidente, Vereador João Pena Rodrigues, no uso de suas atribuições legais e

considerando que encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 144/2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências” que deverá ser apreciado e devolvido ao Poder Executivo até o final desta sessão legislativa;



considerando o disposto no art. 48 da Lei Complementar 101/2000, alterada pela Lei Complementar nº 131/2009 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a realização de Audiências Públicas durante a elaboração e discussão dos planos, orçamentos e lei de diretrizes orçamentárias, como instrumentos de transparência da gestão fiscal;

considerando o disposto no inciso II do art. 76 da Resolução nº 810 de 05 de julho de 1995 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas;
considerando ainda o interesse do Poder Executivo de estabelecer um debate público, nos termos da Mensagem 65/2009, enviada a esta Casa Legislativa, já observando a diretriz estabelecida de participação e controle social na gestão pública;

RESOLVE :
Convocar os munícipes em geral, conselhos municipais, sociedade civil organizada e demais interessados para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão do Projeto de Lei nº nº 144/2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências”.
A audiência realizar-se-á no dia 22 de outubro de 2009, quinta-feira, às 14:00 horas, no Plenário Wilson Tanure, na Câmara Municipal situada a Avenida Getúlio Vargas, nº 111, 5º andar, Centro, Sete Lagoas, com a seguinte programação:

13:30 às 14:00 – Recepção e credenciamento

14:00 às 14:15 - Abertura

14:15 às 15:15 – Apresentação do Plano Plurianual 2010-2013 – programas e ações da Administração Pública Municipal pelo Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

15:15 às 15:45 – Manifestação dos Vereadores inscritos.

15:45 às 16:15 - Manifestação dos inscritos.

16:15 às 16:50 – Considerações finais e esclarecimentos

16:50 às 17:00 - Encerramento.

Esta audiência pública tem por objetivos dar publicidade ao Plano Plurianual 2010-2013, proporcionar aos cidadãos oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões e opiniões e recolher subsídios ou informações uteis a tomada de decisão no processo de apreciação e votação da proposição em análise.
As inscrições para manifestação poderão ser feitas na Secretaria Especial de Comunicação, sala 507, 5º andar, na Câmara Municipal, no horário das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00 horas e no dia do evento, até as 14:30 horas, junto a servidores da Casa.

Os vereadores inscritos poderão se manifestar pelo prazo de 3(três) minutos, estritamente sobre o assunto da audiência, tendo o interpelado igual prazo para responder, facultadas a réplica e a tréplica de acordo com a presidência da audiência.

O tempo destinado à manifestação de cada inscrito será concedido na razão do número total de inscrições realizadas pelo tempo total previsto para a manifestações neste edital.

O horário da programação estabelecida poderá ser alterado de acordo com o andamento dos trabalhos.
O Projeto de Lei que contém o PPA encontra-se disponível para consulta na Secretaria da Camara Municipal de Sete Lagoas e pelo site www.camararete.mg.gov.br
Câmara Municipal de Sete Lagoas,1º de outubro de 2009.


João Pena Rodrigues

Presidente da CFFOTC

Agência Câmara

Consolidada - 30/09/2009 20h26
Proposta vai revolucionar cultura do funcionalismo, diz ministro
Na audiência desta quarta-feira da comissão especial que analisa sobre acesso a informações oficiais, o ministro do Controle e Transparência do governo federal, Jorge Hage, afirmou que o projeto (PL 5228/09) do Executivo pretende revolucionar a cultura do funcionalismo.

"Uma Lei que dê os procedimentos para que o cidadão possa solicitar dos órgãos públicos qualquer informação, qualquer documento do seu interesse, sem dar explicações da razão de querer", avalia Hage.

"Hoje isso só é possível pela via judicial, através do uso do habeas data. Nós queremos que isso se torne uma rotina na esfera do Executivo sem precisar do Judiciário", acrescentou.

O cidadão entra com um habeas data na Justiça para tomar conhecimento ou retificar informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Esse instrumento jurídico só pode ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados.

Resistência
Caso a proposta vire lei, o ministro espera que sejam gerados muitos pedidos de informações ao governo federal o que poderá conflitar com o que chamou de "bolsões de resistência" do serviço público em que a cultura do sigilo prevalece.

Para poder prestar um bom serviço, Jorge Hage acredita que o Governo vai precisar investir muito no funcionalismo. "Para implementar isso, quando o projeto for aprovado, é preciso pensar nos recursos, na capacitação dos servidores e nos meios tecnológicos para que todos os órgãos sejam dotados de condições para serem eficientes no atendimento ao cidadão."

Parlamentares e representantes de entidades civis afirmaram que as maiores dificuldades no acesso à informação estão em estados e municípios que, em grande parte, não têm tradição de transparência.

Reportagem - Eduardo Tramarim
Edição - Newton Araújo

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

domingo, 5 de julho de 2009

Quem sabe quais são as diretizes de um Plano Diretor?

O que é Plano Diretor?
Por que fazer um Plano Diretor?
Quem está obtigado a fazer o Plano Diretor até outubro de 2006?
Quem faz o Plano Diretor?
Como Participar?
Como saber quem é o representante do meu bairro?
1 - O que é Plano Diretor?

O Plano Diretor é um instrumento utilizado para garantir a todos os cidadãos do município um lugar adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade, proporcionando acesso à habitação adequada, saneamento ambiental, ao transporte e mobilidade, ao trânsito seguro e aos serviços e equipamentos urbanos. É o que determina a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades.
Segundo o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), os municípios devem planejar seu desenvolvimento por meio de um Plano Diretor. Esse planejamento precisa ser conduzido pela prefeitura, aprovado pela câmara de vereadores e contar com o envolvimento de toda a sociedade em sua elaboração e implementação.
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2 - Por que fazer um Plano Diretor?
Para construir soluções para os problemas que afligem os moradores das cidades brasileiras, que cresceram de forma excludentes e desequilibrada, penalizando principalmente a população mais pobre. A realização do Plano Diretor pelos municípios pode contribuir também para a construção da política nacional de desenvolvimento urbano.
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3 - Quem está obrigado a fazer o Plano Diretor até outubro de 2006?
O Plano Diretor deve ser obrigatoriamente aprovado na câmara municipal até outubro de 2006 nos municípios com mais de 20 mil habitantes e naqueles situados em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas e também onde os Planos Diretores foram aprovados há mais de 10 anos.
Mas todo município, independentemente do seu tamanho, deve planejar seu desenvolvimento.
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4 - Quem faz o Plano Diretor?
Uma equipe da prefeitura, em conjunto com representantes da sociedade, conduz o Plano Diretor por meio de um processo democrático e participativo. Para que o plano se torne realidade e seja um instrumento eficaz de gestão e planejamento, é preciso que ele seja pactuado por todos os segmentos da sociedade e respaldado por uma ampla discussão no município.
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5 - Como Participar?
Isso depende do porte da cidade, do nível de organização e mobilização da sociedade e das práticas de participação locais; mas você pode participar por meio de oficinas, congressos, atividades de rua, conferencias sobre o tema e rodadas de discussão por bairro, distrito ou regiões.
E você não precisa pertencer previamente a nenhum conselho, entidade ou associação para participar do Plano Diretor. Você conhece sua cidade, portanto pode e deve contribuir.
Procure a prefeitura, a câmara municipal ou as entidades e associações de sua cidade ou estado.
Em cada estado do país, está se organizando um núcleo da campanha do Plano Diretor Participativo, formado das mais diversas entidades públicas e da sociedade civil.
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6 - Como saber quem é o representante do meu bairro?
Clique no link fórum social, à esquerda, e procure o módulo do seu bairro.
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http://www.setelagoas.mg.gov.br/plano_diretor/index.php

sábado, 4 de julho de 2009

Mais informações sobre os Pontos de Culturas/Minas Gerais

PONTOS DE CULTURA

Divulgado resultado do edital para novos Pontos de Cultura em Minas Gerais
Durante coletiva de imprensa realizada na manhã desta quinta-feira, dia 02 de julho, no Salão Nobre da Secretaria de Cultura do Estado de Minas Gerais, foi divulgado a lista dos 100 projetos selecionados no Edital de Implementação de Pontos de Cultura no Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes à coletiva o secretário de Estado de Cultura de Minas Gerais, Paulo Brant; a secretária adjunta da Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais, Sylvana Pessoa; a superintendente de Interiorização da Cultura do Estado de Minas Gerais, Marizinha Nogueira; a chefe da Representação Regional do Ministério da Cultura em Minas Gerais, Aída Ferrari e membros da comissão avaliadora.

A primeira edição do Edital de Seleção para Implementação de Pontos de Cultura em Minas Gerais foi lançada em dezembro de 2008 e teve o período de inscrição prorrogado por conta da demanda de grande parte dos 853 municípios mineiros. Ao todo foram enviados para análise e seleção 465 projetos de interessados na implementação de novos Pontos de Cultura no território mineiro.

Este edital é uma parceria entre o Governo Federal, por meio do Programa Mais Cultura do Ministério da Cultura, e o Governo de Minas, através da Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais. Os pontos de cultura selecionados vão receber R$ 18,1 milhões, desembolsados em três parcelas de R$ 60 mil (sessenta mil reais), ao longo de três anos.

A riqueza contida na cultura mineira pode ser comprovada na diversidade de projetos selecionados que contemplam comunidades quilombolas, nações indígenas - xacriabá e krenak -, portadores de necessidades especiais, portadores de sofrimento mental, grupos de terceira idade, comunidades rurais, novas tecnologias, culturas tradicionais, teatro, dança, música e literatura, sendo essa a realidade tanto nos grandes centros urbanos, como nos pequenos municípios.

Em Minas Gerais, a implementação dos Pontos de Cultura será feita por meio da Superintendência de Interiorização da Secretaria de Estado de Cultura, que ficará responsável, entre outras ações, por coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução do projeto, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, além de promover o repasse dos recursos financeiros.
Leia mais no site da Representação Regional de Minas Gerais.

quinta-feira, 2 de julho de 2009

PONTO YPORANGA - Uma Realidade Cultural para Sete Lagoas


Ponto de Cultura Selecionado para ser implantado em Sete Lagoas.

O que será realizado no projeto?
O Ponto Yporanga abrangerá atividades intergeracionais visando o fomento, o resgate, a valorização e a disseminação das vocações culturais existentes na região. Haverá oficinas de artesanato, música, dança, teatro, contação de histórias, construção de textos, inclusão digital (atividades multimídia), fotografia, culinária regional, organização de seminários, mostras, palestras, excursões, visitas dirigidas, profissionalização de adolescentes, jovens, adultos e idosos, criação de produtos culturais, otimizando espaços e equipamentos sociais, sendo gerido pela instituição proponente em parceria com comunidades, instituições e associações parceiras, sistematizadas em conselho intersetorial.



Em qual(is) espaço(s) físico(s) serão realizadas as atividades do projeto?

Nas 04 unidades do SERPAF, nas sedes das entidades parceiras, equipamentos sociais existentes nas comunidades das cidades participantes e em tenda itinerante.

JUSTIFICATIVA

Por que a instituição inscreveu o projeto nesse edital?
Porque o SERPAF e seus parceiros querem contribuir ainda mais com o crescimento da região, resgatar e valorizar culturas diversas, através da atuação em rede. Queremos ainda estabelecer uma maior comunicação e mobilização cultural uma vez que até o momento a região está segmentada e sem articulação nesta área, o que gera a necessidade de um Ponto de Cultura. O SERPAF e parceiros há alguns anos vem propondo atividades intergeracionais que, com a oportunidade de ser um Ponto de Cultura, desenvolverão estas ações profissionalmente, estimulando, valorizando, resgatando e descobrindo junto as famílias e comunidades, seus valores e vocações culturais.

Como surgiu a iniciativa de inscrever o projeto?
A interatividade sonhada pelo SERPAF e seus parceiros vem se solidificar com a oportunidade de participação no Edital do Ponto de Cultura, um desafio para concretização da política cultural em rede. O SERPAF com sua vocação e experiência em ações culturais intergeracionais voltadas para a população vulnerável socialmente, reconhecidas e apoiadas pela política cultural do município, considera um grande valor completar seu projeto com um Ponto de Cultura. Sendo esta, uma grande oportunidade de ampliar, através de um trabalho em rede, a inclusão social multicultural e intergeracional – demanda imperativa na região.


Apoio:

Rede aan!

voluntária da cultura

terça-feira, 31 de março de 2009

Função e Definição da Câmara — Câmara Municipal de Sete Lagoas

 http://200.159.222.226:8180/portal/camara/a-camara

(…)A função fiscalizadora, que não se limita aos aspectos financeiros e orçamentários, embora estes sejam os mais importantes, efetiva-se mediante vários mecanismos, expedientes e procedimentos, tais como, os pedidos de informação, a convocação de auxiliares do Prefeito para prestar esclarecimento e pela ação das comissões parlamentares de inquérito, culminando com o julgamento anual das contas do Prefeito. (…)

Câmara Municipal de Sete Lagoas

segunda-feira, 30 de março de 2009

A TARDE On Line : CULTURA - Juca Ferreira: “O Estado tem responsabilidade de financiamento da cultura”

Esta aberta a sessão de debates em torno das reformas propostas no texto do projeto de Lei que institui o Programa de Fomento e Incentivo à Cultura – Profic (clique aqui e confira no site do governo). E, no meio desse redemoinho político está o ministro da Cultura Juca Ferreira, que há seis anos prega no deserto conceitual que coloca as leis de incentivo da cultura como única política de Estado para a produção e distribuição dos bens culturais. Em entrevista exclusiva, Juca fala das distorções que este modelo gerou ao longo dos anos no País e pondera porque debater economia da cultura está na ordem do dia: “Nesse momento de crise, a parceria com as empresas para financiar a cultura, incluindo as empresas privadas, tende a sofrer um baque”.

A TARDE On Line : CULTURA - Juca Ferreira: “O Estado tem responsabilidade de financiamento da cultura”